Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito vinculado a inventário. Decisão negou homologação de acordo, remetendo as partes às vias ordinárias. Insurgência do credor. Manutenção da decisão, por motivos diversos.

Instrumento Particular de Acordo Extrajudial sob Condução Resolutiva de Adimplemento. Indicação do falecido como devedor. Ausente menção ao falecimento, espólio, inventariante ou herdeiros. Acordo realizado após o evento morte. Assinatura de duas pessoas não identificadas como devedores. Pagamento realizado por terceira pessoa, que não é herdeira. Inexistente manifestação dos herdeiros no incidente de habilitação de crédito e no presente recurso. Impossibilidade de presunção de que acordo esteja em condições de homologação. Mantida necessidade de remessa às vias ordinárias. Agravo não provido