Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.  UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PREVENDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CONTENDO RESSALVA QUE VIABILIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. 

CONSIDERANDO O TEOR DE CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, DANDO MARGEM À POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS JANEIRO DE 2025, MEDIANTE AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA, CONSIDERANDO, AINDA, O FATO DE NÃO HAVER, NO MOMENTO, CERTEZA ACERCA DA MELHORA DE SUA CONDIÇÃO PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, O QUE IMPÕE O APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, E QUE O VALOR ARBITRADO PELO JULGADOR EQUIVALE AO QUANTUM QUE O AGRAVANTE VINHA PAGANDO À AUTORA/AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA, POR ORA, A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)