Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), objetivando a reforma da sentença que determinou a obrigação de fornecimento de professor de apoio para o acompanhamento educacional do menor, considerando sua necessidade especial e visando assegurar o pleno desenvolvimento educacional e social. ... (Continua)