Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PEDIDO QUE VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR EXPRESSO EM NOTA FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PRETÉRITA MOVIDA PELO RÉU, NA QUAL RESTOU RECONHECIDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO EM NOVA DEMANDA. DEVERIA O AUTOR TER PROPOSTO EMBARGOS A EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS O QUE NÃO O FEZ. PRECLUSÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. 

 ... (Continua)