Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. litigância de má-fé. ocorrência. juntada pela autora do auto de infração. data da notificação da autuação. dados da condutora e do veículo. ajuizamento da ação dentro do prazo de notificação da penalidade. recurso conhecido e não provido.
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