Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: ... ()
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