Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERSEGUIDO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO QUE PARTIU DE PREMISSA INADEQUADA - DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC - BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE A DATA ANTERIOR À SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO - DÉBITO QUE SE ENCONTRA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.