Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos morais, declarando a nulidade dos contratos contestados, condenando o banco ao pagamento de danos morais no valor de doze salários mínimos e à restituição das quantias indevidamente descontadas da aposentadoria da parte autora. ... ()
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