Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA 557, DE 27/7/1994, ART.

1. DECRETOS N.S 427, DE 16/1/1992, 473, DE 10/3/1992, E 572, DE 22/6/1992. 2. NÃO SE CONHECE DA AÇÃO, QUANTO AOS DECRETOS N.S 427, 473 E 572, TODOS DE 1992, PORQUENAO CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 3. QUANTO A MEDIDA PROVISORIAN. 557, DE 27/7/1994, DECIMA REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MEDIDAS PROVISORIASANTERIORES, SEU ART. 1. REPRODUZ O ART. 1. DA MEDIDA PROVISORIA 506, TAMBÉM DE 1994; NADA ESTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO QUE O PLENÁRIO DECIDIU, RELATIVAMENTE AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ADIN N.1.078-6/600, AFORADA CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 506/1994. REQUISITODO «PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. 4. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, INDEFERINDO-SE A CAUTELAR, NA PARTE OBJETO DE CONHECIMENTO. .... (Continua)