Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REJULGAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUÉIS. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO À FRUIÇÃO EXCLUSIVA. DATA ANTERIOR À CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA. NÃO APLICAÇÃO.

1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração, após determinação proveniente do STJ para apreciação do termo inicial da indenização, sob título de aluguéis, devida pelo réu à autora (ex-cônjuges) em razão da fruição, exclusivamente, de imóveis comuns a ambos.... (Continua)