Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ, REITERANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DO APONTAMENTO. DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ACORDO, COM PARCELA PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA OUTRAS PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. VALOR OBJETO DE NEGATIVAÇÃO, QUE ERA DE PERÍODO ANTERIOR AO ACORDO, PRESSUPONDO QUE FOI ENGLOBADO POR ELE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.