Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Alegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de se arbitrar a base de cálculo do ITCMD - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Valor de mercado do bem apurado em procedimento de arbitramento que observou os princípios o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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