Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data estimada pelo perito judicial para a irreversibilidade das sequelas, até o óbito do segurado - Hipótese em que, nos termos da condenação imposta, não se alcançaria o valor recursal - Recurso oficial não conhecido.

Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Óbito do segurado no curso do processo, após a confecção do laudo pericial - Nexo casual não comprovado - Amparo acidentário indevido, assim como o pleito de conversão do benefício comum no homônimo acidentário - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, não conheço do recurso oficial e dou provimento aos recursos de apelação da autarquia e da assistente simples, para julgar improcedente o pedido.