Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL SÃO JUDAS - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE - PREPARO REALIZADO - PERDA DO OBJETO. -

Tendo em vista que não foi comprovada a alegada desapropriação indireta do imóvel de propriedade do autor, mas sim de limitação administrativa, cujo prazo prescricional da pretensão indenizatória é de 05(cinco) anos, imperiosa a manutenção da sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, porquanto distribuída a ação somente em 12/11/21 (PJE), quando já transcorrido o prazo prescricional, contado a partir de14/11/2012, data do Decreto 5.638/12, que criou a Unidade de Conservação Ambiental «Parque São Judas". ... (Continua)