Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa alegando nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas arguidas em memoriais, notadamente a legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal culposa e a aplicação da atenuante da violenta emoção.... (Continua)