Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE CPC, art. 843. INAPLICABILIDADE. 

1. A expropriação de quota-parte de condômino de bem imóvel indivisível, na forma do CPC, art. 843, é inviabilizada se o bem se caracteriza como bem de família, por ser utilizado como residência do condômino alheio à execução. Precedentes do TJDFT e do colendo STJ.  ... (Continua)