Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA E HISTÓRICO ESCOLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de cobrança de serviços educacionais submete-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)