Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA SUA EFICÁCIA PERANTE OS CONDÔMINOS. PRESTABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA FUNDAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO REFERENDADA EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.