Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO PRELIMINAR EXAMINADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DIGITALIZADAS, POR EQUÍVOCO DA SERVENTIA JUDICIAL, EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MAIS RECENTE, QUE É AQUELE EM QUE FOI EXARADA A DECISÃO ORA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO AO QUAL A PARTE EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

PREJUDICADO.Sendo constatado que a execução fiscal somente existiu porque a serventia judicial, por equívoco, digitalizou duas vezes um mesmo processo físico, o cancelamento da sua distribuição com a extinção do processo é medida que se impõe, já que não é possível o trâmite de duas ações idênticas.Não há que se falar em litispendência, já que o segundo processo, idêntico ao primeiro, não foi proposto pelo exequente, tendo surgido por equívoco da serventia, que, por engano, digitalizou e autuou duas vezes um único processo físico.... (Continua)