Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (COMPOSSE). SENTENÇA MANTIDA.

Ré interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio (composse) sobre imóvel indivisível, determinando sua alienação judicial e a divisão do valor obtido entre as partes nas respectivas proporções. A apelante alegou cerceamento de defesa, a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, além de questionar a comprovação do pagamento do preço pelo apelado. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se o imóvel é divisível e a validade da sentença que determinou a extinção da composse. Formal de partilha e instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel não levados a registro. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois todos os elementos necessários à decisão estavam nos autos. A impossibilidade de divisão cômoda do imóvel foi devidamente fundamentada, considerando a natureza do bem e a proporção de direitos entre as partes. A sentença foi mantida, considerando a evidência de que a posse do imóvel não comporta divisão e que o autor detém inegável direito potestativo à extinção da situação estabelecida com a ré. Recurso de apelação desprovido... (Continua)