Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência do devedor. Proteção. Necessidade.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote