Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA PESSOAL E NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA MANDADO JUDICIAL OU DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA PESSOAL E NA RESIDÊNCIA DO RÉU.... ()
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