Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, a filha da titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida.