Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ação revisional ajuizada. Conexão. Prejudicialidade. Prevenção. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, ambos do CPC. Declínio de competência.

Verifica-se que foram ajuizadas pelas partes do presente recurso ação de busca e apreensão e ação revisional sobre o mesmo negócio jurídico. Vê-se, pois, que as ações possuem as mesmas partes e dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações revisional e de busca e apreensão, com as mesmas partes e sobre o mesmo contrato, devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Registre-se que o agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional foi distribuído para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado em 10/04/2024, tendo sido julgada monocraticamente em 11/04/2024. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído a esta Câmara em 11/04/2024, ou seja, em data posterior a 10/04/2024. Assim, existe prevenção da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado para o seu julgamento, uma vez que as ações que originaram os recursos são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto. Declínio da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.