Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE (5º LUGAR) - DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS POSICIONADOS À SUA FRENTE - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EFETIVAMENTE OFERECIDO NO CERTAME - RECURSO DESPROVIDO

O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecido no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, pois, procedendo, a Administração, à indicação exata de cargos vagos a serem providos no certame, tem-se por configurada a necessidade do seu preenchimento. ... (Continua)