Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento em dobro da quantia de R$ 103,23, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, de forma solidária. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e dos réus. ... (Continua)