Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FGTS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o réu a pagar alimentos no percentual de 20% dos rendimentos brutos em caso de vínculo empregatício, ou 42% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo, incluindo a incidência sobre o FGTS. A parte autora pleiteia o rateio das despesas extraordinárias (saúde, material escolar e uniformes), enquanto o réu busca a exclusão do FGTS da base de cálculo da pensão. ... (Continua)