Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Valor depositado em fundos de previdência privada - Executado, com 73 anos de idade, que confessa não utilizar os rendimentos, constituindo o montante valor destinado à complementação futura de sua aposentadoria pela Previdência Social - Constatação de que foram feitos resgates esporádicos pelo executado - Caráter não essencial - Tema 1.153 do STJ que não interfere no reconhecimento da penhorabilidade - Penhorabilidade reconhecida - Apelação desprovida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote