Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo em relação ao acolhimento da impugnação à penhora, que recaiu sobre imóvel rural pertencente aos executados. Acolhimento. Bem dado em garantia hipotecária, pertencente aos fiadores, sendo que um deles figurava como representante legal das empresas devedoras. Elementos indicam ter a negociação sido concretizada em interesse dos proprietários do imóvel, sendo os valores provenientes revertidos em benefício da entidade familiar. Peculiaridades que afastam a tese de impenhorabilidade. Incabível a quebra do sigilo telemático dos devedores. ... (Continua)