Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão Corporal - Absolvição e desclassificação inviáveis - Prova segura - Laudo pericial que corrobora as declarações da vítima e das testemunhas oculares, confirmando a responsabilidade criminal do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência afastada - Condenação anterior por porte de drogas para uso próprio que não se presta para configurar a agravante em comento - Precedente - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.