Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.

CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, AFIGURA-SE CABÍVEL A INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO VEÍCULO INDICADO PELA AGRAVANTE, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, FINS DE GARANTIR A EXECUÇÃO.... (Continua)