Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o Tráfico. Organização Criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de suficientes indícios de autoria. Paciente que é responsável por filhos menores.

1. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução os quais, inclusive, subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Alegação de negativa de autoria e ausência de materialidade delitiva, que somente será possível de ser enfrentada no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária. Questão invocada que envolve análise detida da prova o que não se mostra adequado no campo restrito de cognição do habeas corpus. Precedentes. 2. Periculum libertatis indicado pela autoridade judiciária. Elementos de prova que apontam para uma possível associação ao tráfico. Indícios de que a paciente integrava organização criminosa. Integrante responsável pelo armazenamento e abastecimento de drogas em nível interestadual, além de movimentar valores do tráfico. Gravidade concreta que extrapola a simples adequação penal típica. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impede a imposição de prisão preventiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Prognósticos de efetivação do poder punitivo que tornam a custódia amparada pelo juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. 4. Ausência de provas de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados e sustento de seu filho. Precedentes. 5. Excesso de prazo não reconhecido. Prolongamento da marcha processual causada pela defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Decurso do tempo advindo da tramitação do processo que não se mostra excessivo ou desbordante de razoabilidade, mormente a se considerar os prognósticos de efetivação do poder punitivo. 6. Ordem denegada.