Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor - Recurso não conhecido em parte - Teses relativas à pagamento integral do débito, manutenção da posse do veículo enquanto perdurar o feito, proibição de capitalização de juros em periodicidade mensal em contratos com prazo superior a um ano, abusividade de juros remuneratórios e de comissão de permanência não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Alegação de não comprovação da mora não acolhida - Prescindibilidade de intimação pessoal do devedor, bastando o envio de notificação para o endereço constante no instrumento contratual - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1132 do C. STJ - Propositura da demanda para apreensão do veículo em decorrência do inadimplemento que constitui exercício regular do direito ante a pactuação de cláusula adjeta de alienação fiduciária do bem dado em garantia - Registro do instrumento contratual não consubstancia requisito de validade e de eficácia do negócio jurídico, mas sim se presta para fins de oponibilidade da garantia perante terceiros - Enunciado 92 da súmula do STJ e Lei 10.931/2004, art. 42 - Honorários de sucumbência majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO, na parte conhecid... (Continua)