Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO RECEBEREM DENÚNCIA INFORMANDO QUE O APELANTE, JÁ CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTE NO LOCAL DOS FATOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO, VISANDO INTERROMPER A AÇÃO DELITUOSA EM CURSO. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, HAJA VISTA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFORME SE VERIFICA DA PROVA, NÃO DECORREU DA MENCIONADA DECLARAÇÃO. A AÇÃO POLICIAL NÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DA ALEGADA CONFISSÃO, MAS SIM DA ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS E DA APREENSÃO DAS DROGAS. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE ALÉM DA MATERIALIDADE DO AUTO DE APREENSÃO TEM COMO BASE O FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELOS COERENTES E COESOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE OS POLICIAIS MILITARES COMPARECERAM À LOCALIDADE PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE ABORDARAM O APELANTE, RESULTANDO NA APREENSÃO DE 11G (ONZE GRAMAS) DE «COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 9 (NOVE) PINOS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CSM PJL CV PÓ 10 E 65G (SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 25 (VINTE E CINCO) SACOLÉS. PORTANTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NA DENÚNCIA E PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, EVIDENTE A DESTINAÇÃO DAS DROGAS AO COMÉRCIO ILÍCITO, RESSALTANDO QUE OS AGENTES DA LEI APREENDERAM VARIEDADE DE DROGAS EM PODER DO APELANTE (COCAÍNA E MACONHA). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. ALÉM DISSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 42, DA LEI Nº. 11.343/2006, DEVE-SE CONSIDERAR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZANDO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, ELEVOU A PENA-BASE DO ACUSADO DE FORMA ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. NO CASO, FOI APLICADA A FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO RECONHECIMENTO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS O ACUSADO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, ALÉM DE RESPONDER POR OUTRO PROCESSO RELACIONADO AO CRIME DE HOMICÍDIO POR DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS E SOBRETUDO, À PROVA ORAL COLHIDA, EVIDENCIAM QUE O APELANTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NÃO SENDO, PORTANTO, «TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM". POR FIM, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APRESENTA-SE ADEQUADO O REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.