Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS ENTRE POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS. OPERAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO PMPF COMO REGRA EXCLUSIVA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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