Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 485, I, 106, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não atendimento da determinação judicial para regularização de vícios da peça inaugural. O autor, em vez de apresentar os documentos exigidos para individualização das dívidas cuja inexigibilidade pretendia declarar, limitou-se a reproduzir documentos já juntados, sem a devida vinculação ao seu nome ou CPF. ... (Continua)