Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de auxílio-acidente. O apelante alega preenchimento dos requisitos legais para o benefício, argumentando que o auxílio-acidente possui caráter indenizatório, não exigindo incapacidade laboral ou afastamento do trabalho. ... (Continua)