Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição Intercorrente - Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva - Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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