Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO DA GUARDA DA COMPARTILHADA QUE TRAZ A REBOQUE O DEBATE ACERCA DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - VONTADE E APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES - PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA CONSOLIDADA JUNTO AO GENITOR - ROTINA E ESTABILIDADE - NORMATIZAÇÃO DAS VISITAS DA GENITORA - PARÂMETRO MÍNIMO QUE DEVE VIABILIZAR O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS DE AFETO, DA PARTICIPAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À GENITORA - CONVIVÊNCIA QUE DEVE OCORRER TAMBÉM NO DECORRER DA SEMANA - PARÂMETRO MÍNIMO, SUJEITO A NOVOS AJUSTES PELOS PAIS, CONSIDERADA A VONTADE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Estabelecida a guarda compartilhada deve ser o domicílio de referência da criança, matéria que ainda segue controvertida, ser estabelecido em consonância com o melhor interesse da criança. Se ambos os genitores demonstram vontade e aptidão para ter o filho consigo, deve ser prestigiada, em prol da rotina e estabilidade, a sistemática previamente estabelecida, segundo a qual, há cerca de cinco ou seis anos a criança reside junto ao genitor. ... (Continua)