Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO EM RENDA MENSAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. ... (Continua)