Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença homologatória de acordo. Remessa necessária. Partes que celebraram acordo envolvendo débitos da Prefeitura Municipal de Cubatão junto a SABESP entre 1997 a 2023, incluindo o valor cobrado na presente ação. Prestação de serviço incontroversa e planilha com o valor histórico não impugnada especificamente, que revela os valores devidos do período apontado na inicial. Acordo que visa o pagamento da obrigação do município e a continuidade da prestação de serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido