Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 731.8743.8785.4737

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

I - O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome da mesma autora, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... ()

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