Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
I - Ofracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome da mesma autora, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote