Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CARÁTER PRECÁRIO - DISPENSA - ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DESCABIMENTO.

O legislador constituinte originário instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos (art. 37, II, CR), estabelecendo, entretanto, a possibilidade de edição de lei pelos entes da federação a fim de definirem os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CR). A contratação a título precário não obsta que o Poder Público promova a dispensa do servidor de maneira injustificada e sem a necessidade de abertura de processo administrativo, podendo ser realizada a qualquer momento, sempre de acordo com a necessidade e conveniência da Administração. A estabilidade no serviço público decorre tão somente de aprovação prévia em concurso público, sendo vedada qualquer forma anômala para tanto. Segundo afirma o ente municipal, não há qualquer prestação prevista na legislação de regência ou nos contratos firmados que não tenha sido paga e, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do Tema 1344, «o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG".... (Continua)