Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. O irmão da autora faleceu após queda de um vagão de trem em 1995. A ré, tia do falecido, recebeu indenização da CPTM por danos materiais e morais. A autora busca o repasse dessa indenização e danos morais adicionais, alegando que a requerida pleiteou indevidamente reparação que cabia aos irmãos do falecido, herdeiros mais próximos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma indenização recebida pela ré deve ser repassada aos irmãos do falecido, considerando a ordem de vocação hereditária e o vínculo entre o falecido e a ré. III. Razões de Decidir 3. A indenização pleiteada pela ré teve como fundamento os vínculos de afeto e econômico existentes entre eles. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido em parte, apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à ré. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais e materiais pode ser concedida a outros familiares próximos, independentemente da ordem de vocação hereditária. 2. Gratuidade processual concedida à ré e mantida a concedida à autora com base nos elementos constantes dos autos, indicando a hipossuficiência financeira de ambas.... (Continua)