Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida de débito desconhecido, sustentando a autora nunca ter realizado negócio jurídico com a ré ou credor originário, decorrente de cartão de crédito. ... ()
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