Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida - Prática do crime de receptação no curso da execução da pena em regime aberto - Insurgência ministerial contra decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto - Regime semiaberto que se mostra proporcional ao caso concreto - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote