Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS - MAIORIDADE- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MATRICULADA NA FACULDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a concessão da tutela de urgência postulada em sede de ação de alimentos, o CPC exige dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)