Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 731.5175.2951.3440

1 - TJDF Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo com a solução dada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

I. CASO EM EXAME  ... ()

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