Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CERRITO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERMANENTE. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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