Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CIRURGIA ESTÉTICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO - CUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

dispêndio de valores, pelo cônjuge, para custear procedimento estético em benefício da ex-companheira durante a vigência da união estável, por si só, não gera direito à indenização ou restituição do valor gasto. ... (Continua)